Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-RMA-111617/2003-900-22-00.3

PROC. Nº TST-RMA-111617/2003-900-22-00.3

A C Ó R D Ã O
Seção Administrativa
MF/ARN/cg

RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTEMPESTIVIDADE – ART. 6º DA LEI Nº 5.584/70 - APLICAÇÃO. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o trintídio aludido na Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo VII, não se aplica aos recursos interpostos contra decisões prolatadas por "órgãos" administrativos, mas apenas contra decisões monocráticas, proferidas por "autoridade" administrativa. Dessa forma, admite que o prazo para interposição de recurso em matéria administrativa, contra decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal Regional do Trabalho, é de oito dias, por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Se, na hipótese dos autos, a certidão de fl. 105 atesta que a decisão Regional foi publicada em 20/9/01 (quinta-feira), e o recurso somente foi interposto em 4/12/01 (segunda-feira), portanto, fora do octídio legal para a sua apresentação, tem-se como intempestivo o recurso. Recurso não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Matéria Administrativa nº TST-RMA-111617/2003-900-22-00.3, em que é recorrente FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA e recorrida UNIÃO FEDERAL e interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO.

Contra o v. acórdão de fls. 106/108, do e. TRT da 22ª Região, que negou provimento ao seu recurso, para indeferir parcialmente o pedido de averbação de tempo de serviço com relação à licença-prêmio, com fundamento no art. 87 e 103 da Lei nº 8.112/90, recorre ordinariamente Francisco José de Sousa.
Em suas razões de recurso a fls. 138/147, sustenta que tem direito à contagem do tempo de serviço prestado ao Comando do Exército Brasileiro para efeito de licença-prêmio. 
A douta Procuradoria-Geral, em seu parecer de fls. 156/157, opinou pelo não-provimento do recurso.
Relatados.

V O T O

O recurso não merece conhecimento, porquanto intempestivo.
Com efeito, o acórdão de fls. 106/108 foi publicado no DJ de 29/8/2003, sexta-feira, conforme atesta certidão de fl. 136.
O prazo recursal teve início no dia 1º/9/2003 (segunda-feira). O recurso ordinário foi interposto no dia 29/9/2003 (segunda-feira).
Registre-se que o art. 6º da Lei nº 5.584/70, fazendo referência ao art. 893 da CLT, prevê o prazo de 8 (oito) dias para se interpor e contra-arrazoar qualquer recurso. 
Dessa forma, vem-se adotando a regra que unificou o prazo recursal em oito dias perante a Justiça do Trabalho para avaliar a tempestividade de recurso contra decisão colegiada, ainda que se trate de processo em âmbito administrativo. 
Com efeito, esta Corte já se posicionou no sentido de que o trintídio aludido na Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo VII, não se aplica aos recursos interpostos contra decisões prolatadas por "órgãos" administrativos, mas apenas contra decisões monocráticas, proferidas por "autoridade" administrativa.
Dessa forma, considerando que não há previsão legal para recurso em matéria administrativa contra decisão proferida pelo órgão colegiado a quo, concluiu que a eventual admissibilidade dessa espécie de recurso constitui fruto de construção jurisprudencial.
Nesse contexto, tem-se que é aplicável à hipótese o prazo de oito dias previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70 ao processo administrativo, no que se refere à interposição de recurso contra decisão proferida por Colegiado.
Esse é o entendimento já pacificado neste Tribunal. Precedentes: RMA-720.241/2000, Min. Milton de Moura França, DJ 19.9.2003; RMA-775.775/01, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 13/9/02; RMA-697.136/00, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 27/9/02; RMA-541.666/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ 11/2/00; RMA-551.652/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ 16/6/00; RMA-541.666/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ 11/2/00; RMA-593.779/99, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 2/2/01; RMA-534.450/99, Min. Armando de Brito, DJ 17/9/99; RMA-455.297/98, Min. Vantuil Abdala, DJ 3/9/99. 
Assim, considerando que a decisão recorrida foi publicado no DJ de 20/9/01, quinta-feira, conforme atesta certidão de fl. 105, e o recurso somente foi interposto no dia 4/10/01 (segunda-feira), portanto, fora do octídio legal para sua apresentação, tem-se como intempestivo o presente recurso.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso em matéria administrativa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso em matéria administrativa. 
Brasília, 19 de agosto de 2004.

____________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:

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Representante do Ministério Público

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